Mulheres transexuais e travestis com orientações sexuais diversas, como lésbicas e bissexuais, são incluídas pela Justiça brasileira na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Porém, apesar do avanço da proteção para esse grupo de pessoas, ainda há uma lacuna no processo, especialmente no que diz respeito a demandas para impedir que essas mulheres sejam revitimizadas durante os processos de garantia dos seus direitos.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 43,8% das vítimas de violência doméstica dentro da população LGBTQIA+ do Brasil são mulheres lésbicas e 37,5% mulheres trans. Assim como no caso de mulheres cisgênero, que são aquelas que se identificam com o gênero que nasceram, agressões físicas, verbais, psicológicas, patrimoniais, morais, vicárias e sexuais também são consideradas.
Por que mulheres trans, travestis e LGBTQIAPN+ são incluídas na Lei Maria da Penha?
Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha apresenta no seu primeiro artigo os objetivos de criar "mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", além de proteger aquelas que já se encontram em situação de vulnerabilidade.
Foi necessário aguardar cerca de 16 anos para que mulheres transgênero começassem a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. A mudança foi consolidada em 2022, depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e ganhou maior abrangência a partir de 21 de fevereiro de 2025, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a aplicabilidade da lei para trans, travestis e casais homoafetivos.
Francileide Araújo, coordenadora de prevenção e enfretamento a violência contra as mulheres e representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) no Conselho Estadual LGBTQIAPN+ da Bahia, pontua que essas mulheres passaram a ser contempladas porque a lei considera a violência de gênero e não se restringe ao sexo biológico ou a orientação sexual da vítima.
"Quando o artigo 2º fala que a Lei Maria da Penha é para todas as mulheres, independente da orientação sexual, é para gente entender que ela deve ser acessada por todas as mulheres. E aí eu incluo não somente as mulheres trans e travestis, mas também pessoas não binárias que têm a sua expressão de gênero atrelada à expressão de ser mulher", explicou.
Todas as mulheres, travestis, cis, trans, podem e devem acessar a Lei Maria da Penha
A representante da SPM-BA ressaltou a importância do respaldo legal para a proteção das mulheres LGBTQIAPN+ brasileiras: "A gente sabe que sempre teve essa diversidade, mas hoje o nosso sistema jurídico reconhece, inclusive, na aplicabilidade das legislações vigentes".
Expansão de direitos
A partir da contemplação da Lei Maria da Penha a esse grupo de mulheres, houve a expansão do acesso a outros direitos, auxíliose mecanismos de segurança relacionados a questões de gênero.
"A gente está falando da Lei Maria da Penha, mas eu também falo da Lei do Feminicídio, da lei sobre importunação sexual, da Lei Joana Maranhão, assim como toda a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres", declarou Francileide Araújo.
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Um fato relevante e, por vezes, pouco conhecido pela população é que a Lei Maria da Penha não é aplicada apenas em casos em que a violência é cometida por um parceiro amoroso da vítima.
"Entende-se que violência doméstica não é somente a violência conjugal. Então, por exemplo, se for uma relação da mãe expulsando a filha de casa por conta da orientação sexual, é uma violência doméstica. Da mesma forma que se for um casal de mulheres e uma dessas mulheres agride, essa mulher pode e deve acessar a Lei Maria da Penha, assim como todo o sistema voltado para proteção de mulheres", exemplificou.
A legislação funciona assim: a vítima tem que ser uma mulher, mas pode ser um agressor ou uma agressora.
Coordenadora de prevenção e enfretamento a violência contra as mulheres Francicleide Araújo
A coordenadora de prevenção e enfretamento a violência contra as mulheres da SPM-BA ainda enfatizou a importância da sociedade compartilhar essas informações, pois isso permite que mais pessoas sejam devidamente acolhidas nos locais certos.
"Muitas vezes, elas podem não se reconhecer nesse espaço ou achar que somente a rede que trata sobre LGBTfobia pode acolher essas mulheres. É importante falar que a rede de política para as mulheres também é para elas, assim como todos os serviços que estão atrelados. Então o auxílio aluguel, medida protetiva, a rede psicossocial, o apoio jurídico, tudo isso está à disposição delas, na perspectiva de estado e também na perspectiva de município", reforçou ela.
Cenário desafiador
O que a lei garante no papel nem sempre é colocado em prática. Ainda que as políticas públicas permitam o acesso dessas mulheres aos programas de segurança, muitas relatam o descaso e até episódios de falta de respeito durante atendimento.
O MASSA! entrou em contato com mulheres transexuais e travestis que já sofreram violência doméstica e utilizaram a Lei Maria da Penha. Elas não quiseram dar entrevista por medo de retaliação dos ex-companheiros, pois não confiam totalmente na eficácia da medida protetiva: "A Justiça não protege nem as mulheres cis, imagina nós". Mas relataram que "são muitos descasos".
"Elas acabam não falando por causa da repressão mesmo", diz a ativista social e coordenadora da Casa Marielle Franco Brasil, Sandra Muñoz.
A feminista mineira atua no acolhimento de vítimas de violência de gênero, LGBTfobia e em outras situações de vulnerabilidade há décadas. A Casa Marielle Franco Brasil, localizada no centro de Salvador, está ativa há cerca de 37 anos e tem um papel importante para mulheres da comunidade LGBTQIAPN+.
Atualmente, além de receber as vítimas e direcioná-las para os órgãos indicados, há serviços de psicoterapia e advocacia gratuitos, ofertados por profissionais parceiras da organização, pois o projeto não tem fins lucrativos. Ela acompanha de perto uma dura realidade que ainda precisa mudar e muito.
"O pessoal acha que todas mulheres trans têm o nome social, né? E não tem. Mesmo com os mutirões, ainda não alcançou, porque estamos falando de 417 municípios. Então as meninas acabam não acreditando nessa justiça, porque elas já são maltratadas e porque elas sabem como é que são os atendimentos. A gente tem muita dificuldade nesses processos, porque chegam lá e é assim: 'Quem é Luiz? Vem cá, macho'", desabafou.
Exclusão por parte de outras vítimas
Para além de todas as questões enfrentadas pelas mulheres LGBTQIAPN+ vítimas de violência doméstica, uma parte delas ainda precisa lidar com a exclusão e a revitimização por mulheres cis que não aprovam dividir espaços de acolhimento com elas, chamadas de Casa Abrigo, conforme uma denúncia feita por Sandra Muñoz.
"A Casa da Mulher Brasileira direciona um local para colocar suas mulheres, mas as mulheres cis não querem as mulheres trans na casa de acolhimento do governo. Então como é que a gente faz? Onde é que a gente coloca essas mulheres?", disse a ativista.
A reportagem do MASSA! entrou em contato com a Secretaria de Políticas para Mulheres da Bahia para obter um posicionamento sobre a afirmação. Não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto e a matéria será atualizada assim que houver um pronunciamento oficial.
Discussões, melhorias e esperança
A delegada de Polícia Civil Argimária Soares, da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) na Casa da Mulher Brasileira, em Salvador, analisou o atual cenário de atendimento para as mulheres da comunidade LGBTQIAPN+ e afirmou que não há diferença no tratamento das pessoas que chegam na unidade.
"A lei continua amparando mulheres, e hoje o conceito de mulher inclui mulheres trans e travestis. Acabou. É mulher, sentiu-se mulher, essa é a casa de todas nós. Aqui não vamos fazer diferença. É o que a lei diz e é a forma que nós compreendemos dentro da lei: a liberdade de cada pessoa ter sua orientação sexual e gênero, nós respeitamos e não questionamos nada fora daquilo que a vítima está trazendo", pontuou.
A profissional destacou que ainda que uma mulher transexual não tenha modificado o nome social para feminino naquele momento, ela pode ser atendida na DEAM: "Só a palavra dela basta".
Capacitação da rede de enfrentamento à violência contra a mulher
A delegada Argimária Soares contou ao MASSA! sobre os processos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente no combate à violência contra esse perfil de vítimas no estado da Bahia.
Segundo ela, toda a rede recebe treinamento adequado e contínuo, inclusive com apoio da Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia (ACADEPOL), para ofertar o melhor acolhimento possível. A atualização mais recente aconteceu no dia 25 de agosto deste ano, no simpósio pelos 20 anos da Lei Maria da Penha.
"A Polícia Civil dá capacitações frequentes para todo mundo, desde as viaturas que fazem a ronda até a chegada aqui. É uma preocupação do nosso delegado geral, da nossa diretora do departamento, Dra. Juliana Fontes, a capacitação e o melhor acolhimento em todo o tempo. A regra é realmente ter", falou.
Qual delegacia procurar?
Diante de uma situação de violência, a busca por ajuda especializada pode ser desafiadora, ainda mais nesses casos contra mulheres transexuais e travestis. Afinal, qual delegacia procurar?
No caso de violência doméstica e crimes sexuais, o ideal é que a vítima busque uma DEAM. Porém, todas as delegacias podem pedir uma medida protetiva de urgência em casos de violência de gênero, seja no interior ou na capital do estado.
Já em casos de discriminação e preconceito, ainda que de gênero, o lugar ideal é a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (DECRIN), localizada na Rua Padre Luiz Figueira, no Engenho Velho de Brotas.
A sociedade precisa participar dessa luta
De acordo com um dossiê produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), ao menos 80 pessoas trans e travestis foram assassinadas no Brasil em 2025.
O número revela uma queda de 34,4% em comparação com as mortes contabilizadas no ano de 2024 e é o menor índice na última década no país, mas ainda é preciso lutar contra esses crimes e arrancar a raiz do preconceito e intolerância da sociedade.
Ainda segundo a delegada Argimária, as polícias promovem ações de conscientização para contribuir com a redução dos casos. Eles organizaram palestras em escolas, comunidades, igrejas e universidades, além de atos em conjunto com secretarias e ministérios.
"É luta diária e que a educação é, na minha opinião, o fator primordial para essa mudança social que a gente deseja. A cultura do machismo é uma cultura construída. Nós precisamos dialogar, falar sobre esses esses temas e avançar cada vez mais para que a gente possa melhorar a nossa sociedade", opinou.
Já a ativista Sandra Muñoz acredita na implementação de medidas que tragam uma mudança significativa, como: humanização dos profissionais; redução no tempo de atendimento nas delegacias; alimentação para as vítimas que vão denunciar e, por vezes, ficam com fome por longas horas; campanhas de conscientização contra o preconceito e ações afirmativas em locais públicos para incentivar o fim do ciclo da violência.
"Eu acho que quando você tem o atendimento que é humanizado, ele fica mais menos pesado para nós, porque a gente já passa muita violência", disse.
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