As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação foram implementadas no último sábado (7), com a intenção de ampliar a rede de aceitação dos cartões em todo o país. A mudança impacta diretamente a vida do comerciante ao expandir o benefício para mais estabelecimentos. Em contrapartida, na segunda-feira (9), a JustiçaFederal determinou a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio.
Esta liminar é válida apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Segundo a associação, a decisão do Governo Federal extrapolou seu poder regulamentar ao impor a migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento, além de estabelecer limites para taxas cobradas entre empresas privadas sem previsão legal.
Dessa forma, as novas regras não deixaram de valer de forma geral, elas apenas não estão em vigor, no prazo estabelecido, para as integrantes da ABBT.
Entenda o motivo da alteração no vale-refeição e vale-alimentação
De acordo com o Governo Federal, o objetivo da alteração é modernizar o sistema das empresas que administram os cartões, reduzir custos para comerciantes e facilitar o uso dos benefícios pelos trabalhadores.
Na prática, a medida visa ampliar as opções de consumo em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do setor de alimentação. Cartões de bandeiras como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos pelas mudanças, conforme o enquadramento no PAT.
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As novas regras também estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio.
Confira lista de empresas associadas a ABBT:
- Abrapetite;
- Alelo;
- Amazon Cards;
- Banricard;
- Cabal Vale;
- Compro Card;
- Eucard;
- Green Benefícios;
- LeCard;
- Megavale;
- Nutricash;
- OneCard;
- Pluxee;
- Senff;
- Ticket | Edenred;
- Up;
- Vale Card;
- Vale Shop;
- Vegas;
- Verocard;.
- VR
A disputa judicial não afeta o trabalhador, e os cartões de vale-refeição e vale-alimentação continuam sendo aceitos em todas as maquininhas. As alterações que não se enquadram nos critérios da nova medida são:
- Fim do teto de taxas: As operadoras não precisam seguir obrigatoriamente o teto de 3,6% na taxa cobrada dos restaurantes e de 2% na tarifa de intercâmbio;
- Prazo de reembolso: Foi suspensa a obrigação de repassar o dinheiro aos restaurantes em até 15 dias corridos;
- Migração de modelo: Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores não são mais obrigadas a migrar para o modelo de "arranjo aberto".
Como o trabalhador é impactado com a mudança:
- Maior liberdade de escolha: O trabalhador poderá usar seu cartão em qualquer estabelecimento que aceite a modalidade, independentemente da bandeira do cartão;
- Portabilidade gratuita: O trabalhador terá o direito de transferir o saldo do seu benefício para a operadora de sua preferência sem pagar nenhuma taxa por isso;
- Fim da taxa de conveniência oculta: Com a limitação das taxas cobradas dos comerciantes, cai o incentivo para que restaurantes e mercados repassem esse custo disfarçado no preço final dos pratos ou produtos;
- Manutenção do saldo atual: Os créditos já acumulados nos cartões antigos continuam válidos e seguros, não havendo perda de valores com a transição;
- Uso exclusivo para alimentação: Fica ainda mais rígida a proibição do uso do saldo para compras de itens que não sejam do gênero alimentício.
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