Os limites da atuação de policiais enquanto estão fardados despertam um nível de curiosidade entre a população, que se questiona sobre o fato ao se deparar com alguns casos. Desde o uso dos uniformes até os procedimentos, os soldados ‘trampam’ sob leis e normas que implicam no seu cotidiano, para evitar o abuso de poder.
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Em entrevista exclusiva ao Portal MASSA!, o advogado criminalista Alisson Monteiro esclareceu algumas dúvidas sobre as medidas de atuação dos PMs. Segundo ele, a função das agentes é preservar a ordem e estar atentos à proteção dos direitos humanos com ou sem o uniforme. No entanto, existem limites impostos à atuação dos agentes enquanto estão de serviço.
Veja algumas:
- Prisões em flagrante: A polícia não pode prender ninguém que não esteja em flagrante delito. A prisão só poderá ser feita por ordem do juiz. Caso esteja fardado, se for flagrante, o policial é obrigado a prender. Se não estiver fardado, não está obrigado por lei a prender, mas pode fazer isso;
- Invasão de casas: O policial fardado, seja civil ou militar, não poderá entrar na casa de ninguém sem ordem do juiz, a menos que esteja em flagrante delito, para prestar socorro ou com autorização do dono da casa;
- Acesso aos celulares da população: O policial não poderá acessar o celular de ninguém sem o consentimento do dono do aparelho.
Atividades do dia a dia
Durante as rondas e missões realizadas, os policiais militares estão aptos a realizar atividades do cotidiano, como ir ao mercado fazer compras, almoçar ou até mesmo pagar as contas em caixa eletrônico. Porém, tudo deve ser realizado durante o momento de descanso, dentro dos limites estabelecidos pela corporação e sob permissão do oficial superior.
Às vezes eles dão plantão de horas, aí o superior autoriza um descanso, autoriza um momento para ele se recompor, então aí ele pode fazer o que quiser
Alisson Monteiro, advogado criminalista
“Então, por exemplo, o policial militar está ali em ronda, aí o superior dele autorizou 30 minutos de descanso. Ele não vai tirar a farda para descansar 30 minutos e depois botar a farda de novo, pois não faz sentido pelo curto tempo. Às vezes eles dão plantão de horas, aí o superior autoriza um descanso, autoriza um momento para ele se recompor, então aí ele pode fazer o que quiser, mas somente com a autorização do superior dele”, explicou Alisson Monteiro.
Estatuto da Polícia Militar
De acordo com os artigos 73 e 74 da Lei n° 7.289, o fardamento da Polícia Militar é exclusivo das autoridades e só os militares devem utilizá-lo. No entanto, o uniforme não pode ser utilizado em todo tipo de ocasião, apenas durante o período de trabalho.
Os artigos 74 e 160 da legislação dizem, por exemplo, que os agentes não podem usar a farda em manifestações políticas ou em eventos que não sejam voltados ao trabalho. Além disso, os servidores inativos também estão proibidos de usar a farda. Tal medida impede que pessoas não autorizadas passem por policiais.
Veja as medidas:
a) Em manifestação de caráter político-partidária, desde que não esteja de serviço;
b) Em evento não policial militar no exterior, salvo quando expressamente determinado ou autorizado;
c) Na inatividade, salvo para comparecer a solenidades policiais militares e a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado pelo Diretor de Administração.
Art. 161 – É vedado a pessoas ou organizações civis de qualquer natureza usar uniformes, mesmo que semelhantes, ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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Caso alguma pessoa use indevidamente o uniforme ou distintivo da corporação, seja um popular ou policial militar, sofrerá punições administrativas, civis e penais. Em alguns casos, o soldado poderá até ser demitido após um processo legal. As investigações sobre excesso ou desvio de conduta são feitas pela Corregedoria Geral da PMBA.
O que diz a PM
Em nota enviada ao Portal MASSA!, a Polícia Militar informou que as “condutas, direitos e deveres dos policiais militares em serviço ou fora dele são regulamentados pelo Estatuto dos Policiais Militares e por outras normas complementares”.
Segundo a corporação, os militares, enquanto fardados, devem seguir as leis e regras impostas. Suas ações devem estar exclusivamente direcionadas ao cumprimento de suas funções constitucionais e legais, como a preservação da ordem pública e a segurança da comunidade.
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