O Governo Federal negou que o uso, pelo poder público, de valores esquecidos por cidadãos ou empresas, em bancos, seja “confisco”. O esclarecimento feito por meio de nota, nesta sexta-feira (13), e diz respeito ao texto aprovado pelo Congresso nesta semana.
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De acordo com o texto, que passou pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, a incorporação desses recursos “deixados de lado” passa a ser regulamentada, mas os cidadãos seguem tendo direito ao dinheiro.
Segundo a nota do Governo, a incorporação dos valores esquecidos há pelo menos 25 anos já está prevista na legislação há mais de 70 anos, pela Lei 2.313 de 1954. A gestão federal afirmou que o objetivo da medida é direcionar os recursos para o Tesouro Nacional e garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
O texto também esclareceu que o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os valores esquecidos e que o recolhimento poderá ser contestado por quem tiver direito aos recursos.
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