Deolane Bezerra teve uma vitória no polêmico caso das casas de apostas, nesta sexta-feira (13). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liberação da influenciadora de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado Federal.
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Caso participe da chamada da CPI das Apostas, Deolane tem o direito de permanecer em silêncio. A investigação apura como os jogos virtuais de aposta estão impactando o bolso das famílias brasileiras, e se há algum esquema de lavagem de dinheiro e ligação com o crime organizado rolando por trás.
Segundo o portal 'iG', o relator ministro André Mendonça alegou que a comissão não apresentou elementos suficientes para alterar a decisão anterior. "No tocante às garantias constitucionais de pessoa convocada para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, independentemente da condição de testemunha ou de investigado, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, ao direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo do depoente, além do direito à assistência de advogado”, destacou.
Mendonça também apontou que a advogada foi convocada sem clareza sobre sua condição de testemunha ou investigada. “O STF já decidiu que, se o paciente ostenta a condição de investigado, o direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato”, completou o ministro.
Vale lembrar que Deolane chegou a ser presa há cerca de três meses, durante deflagração da Operação 'Integration', que investigava esquemas de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.
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