A autorização para compra, porte e uso de spray de pimenta por mulheres está mais perto de virar realidade em todo o Brasil. O Projeto de Lei (PL) 727/2026 recebeu aprovação do Senado depois de passar pela Câmara dos Deputados e agora depende apenas da sanção do presidente da República. Se isso acontecer, o país passará a ter uma regra para a comercialização e utilização do equipamento.
Além de definir quem poderá adquirir o produto, a proposta estabelece limites para o uso, cria punições para quem descumprir as normas e prevê um programa nacional de capacitação voltado à defesa pessoal.
O que muda caso a proposta vire lei?
▶️ Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o spray de pimenta;
▶️ Adolescentes entre 16 e 18 anos poderão adquirir o produto mediante autorização dos pais ou responsáveis;
▶️ Cada frasco poderá ter capacidade máxima de 50 mililitros e será destinado ao uso individual;
▶️ O equipamento só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, diante de uma agressão atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal.
No texto também está previsto a criação de um programa nacional de capacitação voltado à defesa pessoal e ao uso de instrumentos de menor potencial ofensivo para mulheres.Para garantir o controle da comercialização, o projeto ainda determina que:
▶️ Lojas deverão registrar o CPF do comprador e o lote do produto, mantendo esses dados por cinco anos;
▶️ A composição, os padrões de fabricação, os requisitos de segurança e os mecanismos de controle serão definidos pela Anvisa e pelo Comando do Exército;
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▶️ Quem usar o spray de forma irregular poderá receber advertência, multa de até dez salários mínimos, apreensão do produto e ficar impedido de comprar outro por até cinco anos;
▶️ As punições administrativas não impedem a responsabilização criminal quando a conduta também configurar crime.
Depois da sanção presidencial, caberá ao Governo Federal regulamentar os critérios técnicos para fabricação e venda do spray, além de definir como será feita a fiscalização e a implementação do programa de capacitação. Somente após essas etapas as novas regras poderão entrar em vigor.
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