A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou oito dos 15 estabelecimentos visitados, durante dois dias de operação,com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal Nº 9.699/2023. A legislação, restrita a Salvador, determina aos fornecedores da capital baiana a oferta gratuita de alternativas às sacolas plásticas não recicláveis.
Iniciada segunda (22), a ação do órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), segue até esta sexta-feira (26). A operação denominada por “Sacolas Plásticas em Salvador” tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da legislação, que trata de um direito do consumidor.
De acordo com Iratan Vilas Boas, diretor de Fiscalização do Procon-BA, o momento também está sendo usado para estimular a cultura da utilização de sacolas retornáveis.
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“Para além do cumprimento da legislação, estamos dialogando sobre a adoção das sacolas que podem ser utilizadas várias vezes e são mais eficientes na preservação do meio ambiente, porque reduzem o descarte de resíduos sólidos na natureza”, afirmou Vilas Boas.
A lei
A Lei municipal de Nº 9.699/2023 obriga os estabelecimentos comerciais da capital baiana a oferecerem gratuitamente aos clientes alternativas para as sacolas plásticas não recicláveis, como o exemplo de sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicladas pós-consumo. Outro ponto imposto pela legislação municipal é que a sacola disponibilizada tenha informações obrigatórias sobre o peso e o volume suportados, nome e CNPJ do fabricante e declaração expressa de que atende às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Ainda de acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais estão obrigados também a afixarem placas visíveis com as disposições da legislação, principalmente em relação à gratuidade. Todas essas obrigatoriedades estão sendo fiscalizadas pelo Procon-BA.
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