A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou nesta segunda-feira (22) a Operação “Sacolas Plásticas em Salvador”. A ação visa assegurar que os estabelecimentos comerciais da capital baiana cumpram a Lei Municipal Nº 9.699/2023, que obriga a oferta gratuita de alternativas para sacolas plásticas não recicláveis. A operação se estenderá até sexta-feira (26).
O Procon-BA tem como objetivo garantir a adaptação dos estabelecimentos comerciais às novas exigências, promovendo a sustentabilidade e a proteção do meio ambiente, além de assegurar os direitos dos consumidores. Os fornecedores que forem autuados por descumprimento da lei estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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A nova legislação determina que os estabelecimentos comerciais disponibilizem, sem custo adicional para os clientes, sacolas de papel, sacolas plásticas recicladas pós-consumo ou outras opções que não sejam prejudiciais ao meio ambiente. Além disso, as sacolas fornecidas devem conter informações obrigatórias, como o peso e o volume suportados, o nome e o CNPJ do fabricante, e uma declaração de conformidade com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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