O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Freire Moreira, reconheceu uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a cidade de Casa Nova. Ajuizada na última quinta-feira (11), a decisão envolve uma exigência singular.
De modo geral, será necessário que o município cumpra as cláusulas que asseguram a implantação da educação ambiental no sistema de ensino municipal. Após a celebração do acordo, o MP constatou, por meio de fiscalização da sua Central de Apoio Técnico (Ceat), que apenas parte das cláusulas previstas foi cumprida.
Segundo o órgão, Casa Nova “sequer respondeu aos ofícios, não restando alternativa além do ajuizamento da ação de execução”, afirmou a promotora de Justiça. Em síntese, a ação exige o cumprimento das cláusulas referentes ao planejamento e execução de políticas públicas municipais. As diretrizes bases deverão ser da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental e do Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia.
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Parcerias com os órgãos ambientais municipais, estaduais e outras secretarias também deverão ser oficializadas, com a proposta de obter suporte técnico e material para a implementação de programas na área.
Em outro ponto, o MP-BA pede que os programas contemplem as ações de educação conteúdos relacionados às comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores, dentre outros, valorizando as suas práticas, bem como a preservação da biodiversidade.
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