O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou o aumento de 4% que foi concedido pelo governo estadual aos funcionários do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
A Assembleia Legislativa havia aprovado essa medida na semana passada. A decisão foi registrada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16).
A nova lei estabelece um incremento de 4% nos salários dos servidores, juntamente com ajustes na Vantagem Pessoal de Eficiência e na Vantagem Pessoal de Incentivo no Tribunal de Justiça. Esses ajustes têm um valor fixo de R$ 1.462,48.
Além disso, a lei contempla a eliminação de 22 posições de motoristas no MP-BA, sendo esses postos substituídos por 22 assistentes técnicos administrativos. Também é mencionada a revisão dos pagamentos de aposentadorias e pensões, alinhando esses benefícios com o que é recebido pelos funcionários ativos do TJ-BA, em conformidade com a Constituição.
A legislação estipula que as despesas decorrentes da implementação da Lei serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios de cada um dos órgãos estaduais, dentro dos limites estabelecidos pela Lei Federal de Responsabilidade Fiscal.
A nova Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage os efeitos financeiros para o dia 1º de fevereiro de 2023.
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