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Corre que dá - 31/10/2024, 10:47 - Da Redação e Agência Brasil

MEIs que estão 'devendo da praça' têm até esta quinta para pagar; veja

Devedores foram notificados pela receita e o prazo para regularização termina nesta quinta-feira (31)

Mais de 1 milhão de MEIs foram notificados
Mais de 1 milhão de MEIs foram notificados |  Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI) que foram notificados no final de setembro, devem regularizar suas dívidas com o Simples Nacional até esta quinta-feira (31).

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De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs. Aqueles que não resolverem suas pendências tributárias dentro do prazo serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro.

Como fazer o pagamento?

Para efetuar a regularização, os devedores têm algumas opções: podem optar por pagar o valor total à vista, abater parte da dívida utilizando créditos tributários — que são recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco — ou parcelar os débitos em até cinco anos, com o acréscimo de juros e multas.

O parcelamento pode ser solicitado através do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), na seção "Parcelamento – Simples Nacional".

Dá para contestar?

Para as empresas ou MEIs que não concordarem com o valor da dívida e desejarem contestar o Termo de Exclusão, é necessário protocolar a contestação junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, seguindo as orientações disponíveis no site do órgão.

O acesso tanto ao Portal do Simples Nacional quanto ao e-CAC requer a utilização de certificado digital ou de uma conta no Portal Gov.br, com nível prata ou ouro.

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