Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com impostos atrasados têm um caminho aberto para sair do sufoco. Até o dia 30 de janeiro, segue disponível a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que traz condições especiais para quem precisa renegociar débitos fiscais.
O acordo contempla dívidas do Simples Nacional e também valores que já foram inscritos na dívida ativa da União. Entre as vantagens, está a possibilidade de parcelar o débito em até 133 meses, com prestações a partir de R$ 25 para o MEI. Dependendo do tipo de negociação escolhida, os descontos podem zerar juros, multas e encargo legal.
Leia Também:
Quem quiser entender o passo a passo antes de fechar o acordo pode consultar o Manual de Regularização de Débitos, que reúne as orientações detalhadas a partir da página 9 do Manual do Parcelamento de Débitos do MEI. É o mapa pra não se perder no processo.
Contribuição aumenta
Além da chance de limpar o nome, o microempreendedor precisa ficar ligado no valor mensal. A contribuição do MEI subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir do dia 1º, após a atualização do salário mínimo para R$ 1.621. O cálculo segue a regra de 5% do piso nacional.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos. O vencimento continua sendo todo dia 20.
leia também