A Câmara Municipal de Vera Cruz analisa o Projeto de Lei nº 15/2025, que proíbe a Prefeitura de firmar contratos com empresas de parentes de políticos, servidores públicos e seus cônjuges ou companheiros. A proposta, de autoria do presidente da Casa, vereador Jorge Rasta, busca coibir favorecimentos e reforçar a moralidade na administração pública.
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De acordo com o texto, ficam proibidos contratos com empresas de parentes até o terceiro grau de vereadores, secretários, prefeitos e demais agentes públicos, incluindo relações por afinidade ou consanguinidade. A vedação abrange qualquer forma de contratação para fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras, permanecendo válida por até um ano após o fim do vínculo do servidor ou político com o poder público.
O projeto também determina que todos os editais de licitação passem a conter cláusula expressa com a proibição. Já contratos em vigor que contrariem a futura lei não poderão ser renovados ao término de sua validade.
Inspiração do projeto de lei
Na justificativa, Jorge Rasta destacou que a proposta se baseia em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de norma semelhante na cidade de Brumadinho (MG). Para o STF, medidas como essa são compatíveis com a Constituição e reforçam os princípios de moralidade, impessoalidade e transparência na gestão pública, sem ferir a livre concorrência.
“O combate ao favorecimento ilícito e à corrupção passa por iniciativas como essa. Precisamos impedir que recursos públicos sirvam a interesses particulares”, defendeu Jorge. Ele explicou que a proposta surgiu após denúncias apresentadas por vereadores na Câmara e afirmou que, como presidente, não poderia ignorar as reclamações sem agir em favor da boa governança do município.
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