O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enfrentar o avanço das facções criminosas no Brasil.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, o apoio foi ainda maior: 75 votos a zero. Com o aval dos senadores, o texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Mas, afinal, o que muda na vida dos brasileiros? A PEC prevê desde regras mais duras contra organizações criminosas até a possibilidade de criação de polícias municipais, além de garantir mais dinheiro para ações de segurança. O MASSA! explica os principais pontos.
Facções criminosas na mira
Uma das mudanças mais importantes é o endurecimento das regras para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto abre caminho para uma legislação mais rigorosa, com previsão de prisão em unidades de segurança máxima para lideranças desses grupos, além de restrições à progressão de regime e a benefícios penais.
A proposta também prevê medidas para atingir o bolso das organizações criminosas, incluindo o confisco de bens ligados às atividades ilegais e a responsabilização de empresas envolvidas nos esquemas. Parte das medidas ainda dependerá de regulamentação.
Polícias vão trabalhar mais juntas
Outra novidade é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Embora já exista em lei, o sistema passa a contar com uma proteção constitucional para integrar o trabalho das forças de segurança.
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Na prática, a proposta fortalece a cooperação entre Polícia Federal, polícias estaduais e órgãos municipais, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e estratégias de combate ao crime organizado.
A mudança também pode impactar diretamente estados como a Bahia, onde diferentes forças de segurança atuam no enfrentamento de facções. A intenção é facilitar a articulação entre os órgãos, sem retirar dos governadores o comando das polícias estaduais.
Cidades poderão ter polícias municipais
A PEC também abre espaço para que municípios criem polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
Essas corporações deverão cumprir requisitos de formação, capacidade financeira e fiscalização, além de ficar submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A criação não será automática. Cada município terá que atender às exigências legais, e a proposta impede que guardas municipais e polícias municipais com atribuições sobrepostas funcionem simultaneamente na mesma cidade.
Mais dinheiro para a segurança
Outra mudança de peso está no financiamento. A proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, respeitadas as regras específicas previstas no texto.
Também fica prevista a destinação gradual de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para a segurança pública. A implementação começa em 2027, com a liberação de um terço do percentual previsto.
A PEC ainda protege os recursos dos fundos contra bloqueios orçamentários e desvio para outras finalidades, buscando garantir maior estabilidade no financiamento de equipamentos, estrutura e ações de segurança.
PF e PRF terão atuação ampliada
A Polícia Federal (PF) também terá suas atribuições fortalecidas, especialmente nas investigações de organizações criminosas com atuação em diferentes estados ou países.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ampliar seu policiamento para ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias onde já atua.
A proposta também estabelece um Sistema de Políticas Penais para integrar a gestão prisional e prevê mecanismos de proteção às vítimas, corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a atuação das forças de segurança.
Maioridade penal ficou de fora
Apesar da aprovação unânime da PEC, a redução da maioridade penal provocou uma disputa acirrada entre os senadores.
Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o Senado decidiu retirar do texto principal duas emendas que tratavam da responsabilização criminal de adolescentes a partir de idades inferiores aos atuais 18 anos.
A decisão permitiu que a PEC avançasse sem a necessidade de retomar a discussão sobre o tema na Câmara. A redução da maioridade penal continuará sendo debatida separadamente.
O que acontece agora?
Com a aprovação nos dois turnos da Câmara e do Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação, etapa que oficializa a alteração na Constituição. Diferentemente de um projeto de lei comum, uma PEC não depende de sanção presidencial.
A aprovação também abre caminho para outra promessa de Lula: a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. A nova pasta, no entanto, não nasce automaticamente com a PEC e dependerá de medidas administrativas e legislativas próprias.
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