O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) adotou medidas de urgência em ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) com o objetivo de garantir o livro exercício do voto para os trabalhadores no segundo turno das eleições presidenciais no Brasil, que acontece neste domingo (25).
As decisões aconteceram durante o Plantão Judiciário das Eleições 2026. No comunicado, o TRT-BA reforçou que a legislação eleitoral veta que empresas façam campanha política para qualquer lado partidário e também proíbe o assédio eleitoral em ambiente de trabalho.
Além disso, o TRT-BA ainda deu exemplos de casos que aconteceram em diferentes cidades na Bahia nestas eleições, como na rede de supermercados Rede Mix, no Total Atacado, em trabalhadores do legislativo na cidade de Feira de Santana e no gabinete da prefeitura de Jacobina.
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Rede Mix: A Justiça do Trabalho determinou que a Rede Mix suspenda, até o fim do dia 25, o uso de camisas com o número 22 e proíba uniformes, crachás e adesivos associados a candidatos ou partidos. A empresa também deverá garantir tempo para os funcionários votarem e divulgar comunicado sobre liberdade política. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia.
Total Atacado: Após denúncia de que funcionários de Salvador e Lauro de Freitas não conseguiram votar no primeiro turno por falta de escala de revezamento, o Total Atacado deverá organizar e divulgar a escala para o dia 25, caso ainda não exista, além de informar à Justiça e ao MPT quais empregados foram convocados. A empresa também está proibida de dificultar o voto ou constranger trabalhadores por suas convicções políticas. A multa é de R$ 50 mil por dia, por obrigação e estabelecimento.
Câmara Municipal de Feira de Santana: O MPT apontou indícios de pressão política sobre trabalhadores do Legislativo municipal. A Justiça determinou que o presidente da Câmara e um vereador não coajam nem retaliem funcionários por motivos eleitorais, comuniquem a decisão aos trabalhadores em 24 horas e preservem provas. O presidente nega ser o autor de um áudio atribuído a ele, que teria sido produzido por inteligência artificial. A autenticidade do material ainda não foi confirmada.
Prefeitura de Jacobina: A Justiça proibiu o Município de Jacobina e o chefe de gabinete da Prefeitura de pressionarem servidores por votos ou apoio político, exigirem manifestações favoráveis a candidatos nas redes sociais e praticarem retaliações funcionais. A Prefeitura deverá divulgar comunicado assinado pela prefeita garantindo o voto livre e secreto, inclusive aos mais de 600 terceirizados. A multa por descumprimento é de R$ 50 mil para o Município e R$ 30 mil para o chefe de gabinete, por obrigação descumprida.
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