Descontos em tributos, pedágios e estacionamentos. Estes são alguns dos benefícios da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, que teve a Medida Provisória (MP) aprovada nesta terça-feira pelo Senado. O texto agora segue para a sanção do presidente Lula.
A MP ocorre para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O serviço oferece benefícios para motoristas que não cometeram infrações de trânsito e estão sujeitos à pontuação nos últimos 12 meses.
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O que o texto propõe
A deliberação traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, trazendo desde emissão física ou digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a critério do condutor; a especificações para faixas etárias específicas, como por exemplo:
- Condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez.
- Os a partir de 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício.
O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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