O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta quinta-feira (27) que a cobrança de 20% sobre as compras internacionais de até 50 dólares, pela internet, não estará presente na compra de medicamentos.
Segundo Padilha, uma medida provisória (MP) deverá ser editada nessa sexta-feira (28), após a conclusão de que o texto anterior poderia deixar algumas dúvidas sobre a taxação de medicamentos comprados por pessoas físicas. A MP que será publicada deve deixar claro que a importação de medicamentos por pessoas físicas será isenta de qualquer taxação, mantendo as regras de isenção atuais.
“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança", disse o ministro
Desde agosto do ano passado, as compras de até 50 dólares em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. No final de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.
Com a sanção da lei, as mercadorias passarão a pagar, além do ICMS, 20% de Imposto de Importação sobre o valor de até 50 dólares ou 60% caso o produto custe acima desse valor. Para itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, será concedido um desconto de US$ 20 na tarifa.
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