Ricardo Lewandowski, titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), reafirmou que o Governo Federal não deve voltar atrás com o decreto que regulamenta a lei 13.060, que controla o uso da força pelos agentes de segurança pública, publicado na última terça (24). As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.
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"É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia", afirmou Lewandowski à coluna.
De acordo com o decreto, armas de fogo devem ser utilizadas apenas como "último recurso". Com isso, os armamentos só poderão ser usados quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
“O crime deve ser combatido de forma implacável. E a polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes”, segue Lewandowski. “A polícia não pode sair atirando”, completa.
A medida gerou reação dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF). Eles anunciaram que vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que viola a autonomia dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança.
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