O Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou, na edição da última terça-feira (24) do Diário Oficial da União, um decreto de regulamentação do uso da força durante operações policiais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida determina diretrizes para o uso gradativo de armas e busca controlar a violência policial no país.
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De acordo com o decreto, armas de fogo devem ser utilizadas apenas como "último recurso". Com isso, os armamentos só poderão ser usados quando outros recursos de "menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”.
O texto diz ainda que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. “Dentro do Estado Democrático de Direito, a força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que se implante de forma racional, consciente e sistemática o uso progressivo da força", explicou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
No período de até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais brasileiros. Além disso, a pasta também prevê treinamentos de capacitação para os profissionais da segurança pública.
O decreto também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.