Uma lei que proíbe que mulheres trans utilizem banheiros femininos, tanto em estabelecimentos públicos como privados, foi aprovado na cidade de Campo Grande (MS), e publicada no Diário Oficial.
O verador André Salineiro (PL) é o autor da lei, que integra a "Política Municipal de Proteção da Mulher". Ele foi um dos 13 políticos que votaram a favor dela na Câmara Municipal, com 11 votos contra e mais 5 que não votaram. O político afirmou que a norma tem o objetivo de "resguardar a intimidade e combater todo tipo de importunação ou de constrangimento".
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Já a prefeita Adriana Lopes (PP), reafirmou a decisão e diz que o caso se trata de "resguardar" os direitos das mulheres. "Eu respeito todas as opções sexuais, mas eu cheguei ao óbvio de ter que defender, não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande. Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher", afirmou.
O que diz o Ministério Público
O Ministério Público foi acionado, por meio de denúncias, para investigar se a lei sancionada é constitucional ou não. Vale lembrar que transfobia é um crime previsto na Lei do Racismo (Lei 7.716/2018), culminando em prisão entre 2 e 5 anos e multa.
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