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Controle... - 29/09/2024, 14:43 - Da Redação

Lei das Bets: saiba quem pode ser proibido de fazer apostas no Brasil

Projeto foi criado para diminuir ou até proibir o uso de bets em grupos de situação de vulnerabilidade

Parlamentar defende que a ‘Lei das Bets’ como venha sido chamada é fundamental
Parlamentar defende que a ‘Lei das Bets’ como venha sido chamada é fundamental |  Foto: Joédson Alves/ Agência Brasil

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sugeriu um projeto de lei para diminuir ou até mesmo proibir as apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O parlamentar defende que a ‘Lei das Bets’ como venha sido chamada é fundamental para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade que estão viciadas em apostas esportivas.

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Bets antecipam proibição do uso de cartão de crédito em apostas

O projeto foi apresentado após levantamento do Banco Central divulgado nesta semana aponta que, somente no mês passado, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com as bets por meio do sistema Pix.

Segundo o Banco Central, "esses resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicadas pela atividade das apostas esportivas. É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira".


O projeto

De acordo com o projeto de Alessandro Vieira, a Lei das Bets passaria a limitar as apostas on-line de:

idosos;

inscritos em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito;

inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta também apresenta as seguintes opções para a implementação dessa limitação (a escolha ficaria a cargo do Executivo):

limite de perdas em absoluto ou em percentual do valor transferido à plataforma [de aposta];

limite de transferências mensais;

limite de valor mensal transferido em percentual da renda declarada;

proibição total de transações.

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