O Governo Federal editou, nesta quarta-feira (12), a Medida Provisória (MP) que cria a linha do consignado para CLTs, contratados por MEIs e trabalhadores domésticos e rurais com carteira assinada. Com o 'Crédito do Trabalhador', profissionais do setor privado poderão usar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a empréstimos mais baratos com garantia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em evento no Palácio do Planalto, a medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.
De acordo com o texto da MP, o desconto das parcelas será feita, mensalmente, na folha de salários, pelo eSocial - sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
Isso permite taxas de juros atrativas para os clientes e, após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações dos pagamentos das parcelas.
Na prática, o novo consignado entra em vigor no próximo dia 21 de março. Além de taxas de juros mais baixas em relação a outras modalidades de crédito pessoal, a linha possui desconto direto em folha de pagamento, possibilitando maior controle da vida financeira ao cliente.
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