O recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro, para anular a decisão que o condenou a pagar R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022 foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, nesta quinta-feira (21). Advogados de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram impulsionamento de conteúdo negativo na internet como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão 'Propaganda Eleitoral', desrespeitando as regras", escreveu Dino, ressaltando a impossibilidade de reavaliação das provas julgadas pelo TSE.
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Dino foi empossado no Supremo no mês passado. Ele era ministro da Justiça e Segurança do governo Lula, inclusive, é relator de outros processos, incluindo a atuação do ex-presidente durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão de Bolsonaro.
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