O Congresso Federal - Câmara e Senado - derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, nesta quinta-feira (30). A proposta do PL permite reduzir as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Cerca de 190 condenados por atos antidemocráticos podem ser beneficiados com o projeto. Dentre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente cumpre pena de 27 anos por tentar contra o Estado de Direito.
Apesar de depender da análise do Supremo Tribunal Federal (STF), cálculo apresentado à época da aprovação do PL da Dosimetria na Câmara pelo deputado relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estimou que a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 22 anos e um mês, além de já poder ter a pena em semiaberto com 1/6 da pena.
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Entenda como é a proposta do PL
A chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso. Pessoas condenadas por atos golpistas, como os envolvidos no ataque de 8 de janeiro de 2023.
A partir da aplicação desta lei, não haveria a soma das penas por crimes no mesmo contexto. Pelo PL, passaria a valer o concurso formal: apenas a pena mais grave seria aplicada, com um acréscimo percentual, sem a junção das duas condenações, como é o caso de Bolsonaro, que foi condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado.
Ainda haveria outro benifício: diminui o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, esse prazo cairia de 25% para um sexto da pena cumprida.
Lula havia vetado
Inicialmente, Lula havia vetado o PL da Dosimetria. Contudo, com o Congresso derrubando o veto, o presidente tem até 48 horas para promulgar a lei.
Caso isso não ocorra, a tarefa caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a promulgação e publicação oficial, a nova regra passa a valer.
Mesmo após entrar em vigor, a lei poderá ser questionada no STF, que poderá decidir sobre a validade das mudanças.
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