A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados voltou a discutir, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 2582/2024, que propõe permitir o uso de algemas e o transporte em camburões de adolescentes infratores.
A proposta, de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), visa alterar a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Durante a reunião da comissão temática, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) pediu vistas ao projeto, adiando automaticamente a discussão para a próxima semana. Alden, no entanto, afirmou que acredita na viabilidade da aprovação do projeto, argumentando que o ECA precisa da atualização.
“O STF [Supremo Tribunal Federal] entende que o uso de algemas em menores de idade deve ser regulamentado para evitar abusos. É exatamente isso que estamos fazendo aqui. Esse é o papel do Legislativo: criar regulamentações para disciplinar o uso de algemas”, defendeu o parlamentar.
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