O combate ao crime organizado pode ter uma nova medida por parte da Polícia Civil. Agora, os armamentos apreendidos pelos agentes poderão ser incorporados ao patrimônio da instituição e usados em operações das próprias delegacias que recolheram os materiais. A medida está prevista na Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28).
No entanto, há algumas regras, critérios técnicos, administrativos e judiciais estabelecidos para o aproveitamento das armas. Conforme a regulamentação, o arsenal considerado apto e de interesse operacional, sem pendência de investigações ou processos judiciais, é destinado à polícia.
Acima de tudo, cerca de 5.606 armas foram apreendidas, de janeiro a setembro, uma média de 20 armas por dia retiradas das ruas, conforme apuração da reportagem do MASSA!.
Para utilizar os armamentos, a autoridade policial tem que fazer uma solicitação, informando a compatibilidade com os padrões da instituição, condições da peça e a necessidade da delegacia. O pedido tem que ser feito à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC), que fará a avaliação.
Quais armamentos podem ser incorporados?
Conforme a nota publicada pela Polícia Civil, os armamentos que podem ser incorporados precisam ter: "fabricação industrial, com numeração de série preservada e funcionamento atestado por perícia". Os materiais com identificação adulterada ou incompatíveis com o planejamento estratégico da Polícia Civil não poderão ser utilizados e, por sua vez, destruídos.
Ademais, antes da incorporação e uso, os armamentos precisam passar pelos procedimentos de regularização, incluindo a oficialização junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Somente após isso, a arma poderá ser registrada como patrimônio da Polícia Civil e vinculada à respectiva delegacia e não individualmente aos servidores.
Armas serão fiscalizadas
A corporação detalhou ainda que existe a obrigatoriedade de haver fiscalização, rastreabilidade, apresentação anual de declaração e a regularidade das armas, estabelecidos pela portaria. O uso só poderá ser permitido após realizar todos os procedimentos.
Em aspas divulgadas à imprensa, a delegada Daniela Fernandes, titular da CFPC, diz que muitos dos armamentos apreendidos estão em bom estado de uso e podem ser reaproveitados pelas autoridades.
Leia Também:
"Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?", questionou.
O delegado André Viana, por sua vez, afirmou que a medida representa mais um avanço da Polícia Civil no combate ao crime organizado.
"É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade", destacou.
leia também