Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Salvador poderão contar com o apoio gratuito do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Empreendedor, na Baixa dos Sapateiros, para o preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. A transmissão do documento para a Receita Federal é obrigatória e teve início desde o último dia 2, com prazo final em 31 de maio.
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Gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec), o SAC do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h. Para o atendimento, a população poderá fazer agendamento no site. É importante ressaltar que o espaço não possui somente a função de auxiliar o microempreendedor a fazer a declaração.
“Nós fazemos uma checagem geral de toda a vida empresarial dele, verificando o tempo de aposentadoria, se há alguma pendência na Dívida Ativa. Ou seja, no SAC existe essa vantagem de ter um atendimento mais humanizado e mais voltado para a sustentabilidade do negócio”, explica a diretora de Trabalho e Empreendedorismo da Semdec, Maria Eduarda Lomanto.
Além disso, o atendimento no local envolve escuta ativa dos usuários referente ao desenvolvimento da empresa ou atividade em funcionamento, com suporte de Agentes de Empreendedorismo. Estes fazem toda a parte de mentoria e de consultoria, dando orientações sobre oferta projetos, programas e cursos de capacitação que possam agregar ao negócio.
Para o atendimento no SAC do Empreendedor, os MEIs deverão levar documentos como RG, título de eleitor, recibo da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (ano anterior) e CNPJ (certificado MEI).
Regularidade
O envio da DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal. A declaração inclui informações sobre o faturamento anual, vendas de mercadorias, prestação de serviços e registro de funcionários. Mesmo quem não teve faturamento precisa fazer a declaração. Além do SAC do Empreendedor, o serviço pode ser efetuado no Portal do Empreendedor e na plataforma MaisMei.
Lomanto chama atenção para a necessidade de que os MEIs não deixem para cumprir a obrigação na última hora. “Quando chega muito próximo da finalização da data, o sistema costuma ficar mais lento e até cair devido ao fluxo maior de acessos. Então, meu conselho é que os microempreendedores evitem postergar o envio da declaração”, diz a diretora.
Empreendedores que não cumprirem o prazo estão sujeitos a multas, além de gerar pendências junto à Receita Federal, o que pode dificultar emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e acesso a crédito em instituições financeiras.
Se o MEI acumular dois anos consecutivos sem realizar a declaração e também não pagar os tributos devidos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente, implicando na perda de cobertura previdenciária.
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