A Prefeitura de Feira de Santana ingressou na Justiça com um pedido para suspender a concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo para pessoas com fibromialgia e doença falciforme. O direito ao benefício está previsto na Lei Municipal nº 4.278/2025, de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), promulgada pela Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) em março deste ano.
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A legislação assegura a gratuidade nos ônibus do transporte coletivo para os portadores de fibromialgia, de anemia falciforme sem crise, falciforme com crise ou quaisquer outros tipos de anemia.
Conforme decisão, deferida pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, foi “constatado, em sede de cognição sumária, que a legislação inquinada possui vício de iniciativa, padecendo de inconstitucionalidade formal, com o condão de causar danos ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo municipal, deve ser concedida tutela de urgência que suspenda seus efeitos”.
A decisão atinge diretamente 200 pessoas diagnosticadas com as patologias descritas na proposição. Os usuários do transporte que já dispõem do passe livre não serão afetados. Para a Associação Feirense de Pessoas com Fibromialgia (AFEFIBRO), a decisão fere o direito dos pacientes ao passe livre.
De acordo com a advogada Cristine Emily Nascimento, que representa a entidade, a necessidade de deslocamento desse público de suas residências para realização de consultas, exames e demais procedimentos voltados para o cuidado com a saúde é diária.
“Existem pessoas com fibromialgia que não conseguem trabalhar por conta das fortes dores, além disso, a quantidade de médicos ao longo da semana e do mês e a existência de outros tratamentos oneram demais as famílias. Além de despesas com alimentação, medicamentos, médicos, a possibilidade de redução e até isenção interfere diretamente na renda”, explica Cristine Nascimento.
A AFEFIBRO, como pontua a advogada, segue se mobilizando em busca de apoio para assegurar o benefício. “Por se tratar de uma lei considerada inconstitucional e com alegação [do Município] de falta de recursos para arcar com os gastos mensais de todos os passageiros portadores da doença , a atuação do município fica limitada, mas estamos em contato com vereadores do município também para viabilizar recursos para esse grupo especial”, informou a advogada.
Membro da Associação Feirense de Pessoas com Doença Falciforme (AFADFAL), Fabrício Cabral, afirmou que foram pegos de surpresa com a notícia da suspensão do passe livre após uma associada ter a renovação do benefício negada. “A gente ficou sabendo dessa forma. Inclusive, o município está descumprindo uma liminar da Defensoria Pública que nos dá o direito ao passe livre com acompanhante. Desde 2016, a gente tem uma liminar na Justiça que dá esse direito, e que obriga o Município a pagar uma multa em caso de descumprimento. E é o que eles estão fazendo”, denunciou.
Lamentando a falta de compromisso e de empatia da gestão pública municipal, Fabrício, que também tem doença falciforme, avaliou os impactos da medida para as pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Essa é mais uma porrada do Município contra que mais precisa. As pessoas necessitam do passe livre para fazer seus acompanhamentos, para fazer seus tratamentos, para fazer os seus exames, para ir num banco, para ir resolver as suas vidas. São pessoas que têm problemas, pessoas de baixa classe financeira, que necessitam do Passe Livre. E o Município, irresponsavelmente, aproveitou a brecha de uma lei que não é irregular para suspender o nosso direito”, criticou, informando que a AFADFAL irá buscar junto à Defensoria Pública fazer a prefeitura respeitar e assegurar os d ireitos das pessoas com doença falciforme em Feira de Santana.
Críticas
O autor da proposição criticou a medida da gestão municipal durante sessão na casa legislativa. Para o político, a suspensão do cartão de gratuidade vai de encontro à missão de cuidar e garantir direitos a pessoas com doenças crônicas. “O objetivo desse governo tem que ser servir às pessoas, e esta Câmara, eleita democraticamente, representa uma população que grita, que chora, que sofre e que precisa sim de cuidado”, iniciou.
Pedro Américo continuou: “Me dói o coração quando a prefeitura entra na Justiça para derrubar um direito de pessoas com fibromialgia e anemia falciforme. A gente aprovou recentemente nesta Casa isenções milionárias para instalação de empresas em Feira de Santana. Sabemos de todas as dificuldades orçamentárias que a prefeitura tem, mas já disse que aqui ‘ se está sem recurso, pede mais empréstimo. [...] e coloca na balança: o que são 200 pessoas com fibromialgia em comparação às isenções de impostos milionárias que nós demos aqui recentemente”, questionou Pedro Américo.
Também indignado, o vereador Flávio Arruda, mais conhecido como Galeguinho SPA, do União Brasil, considerou a conduta da prefeitura como “um absurdo”. “O que são 200 pessoas para uma população de 700 mil pessoas? O que são 200 pessoas que não estarão usando o transporte público constantemente, diariamente? Isso é lamentável. Enquanto esta Casa deu isenção de impostos para diversas empresas, quanto a prefeitura iria lucrar se não permitisse isso? Quer dizer que 200 passagens vai trazer prejuízo para uma cidade como Feira de Santana, a segunda maior cidade da Bahia? É realmente lamentável”, declarou.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
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