A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que uma mulher grávida com um feto em má-formação está liberada para fazer o aborto. A decisão foi revertida após ser negada em primeira instância, mesmo com o feto não tendo chance de vida fora do útero.
De acordo com Mônica Bergamo, da ‘Folha de S. Paulo’, a paciente é acompanhada pela Defensoria pública da Bahia e tenta, na Justiça, o direito de realizar o aborto de forma legal desde quando estava com 22 semanas de gestação, em julho.
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No parecer da decisão, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes afirma que o Brasil é um Estado laico e que não se pode minimizar "dores, física e psicológica, suportadas pela mulher”.
A decisão ainda destaca que o risco à saúde da gestante não se limita apenas "à higidez física, perpassando, também, por óbvio, pela saúde mental, consubstanciada na imposição à mulher de manutenção da gravidez, contra sua vontade, mesmo diante de diagnóstico da inviabilidade de vida extrauterina".
Um laudo de uma psicóloga foi anexado ao processo, atestando o sofrimento que a gestante tem passado.
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