Uma menina de 13, que foi vítima de um estupro, teve o direito ao aborto negado pelo hospital em que tentou realizar o procedimento e, posteriormente, por duas decisões judiciais. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitaram esclarecimentos sobre o motivo da negação.
O caso foi revelado pelo Intercept, nesta semana, e a vítima estava grávida de 18 semanas quando tentou fazer o procedimento. A unidade médica queria obrigar a jovem a pedir a autorização do pai para realizar a cirurgia.
O CNJ solicitou esclarecimentos à juíza e a desembargadora envolvidas, além de instaurar um Pedido de Providências devido a gravidade do caso, exigindo respostas em cinco dias.
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Já a Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) planeja entrar com uma representação no CNJ, ressaltando que a lei permite o aborto em casos de estupro sem necessidade de boletim de ocorrência. A Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO também destacou que o direito ao aborto é garantido pela legislação, independente da autorização dos pais.
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