O Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (1°) as novas regras para quem recebe os principais auxílios sociais do Brasil. A medida impede que beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem esses recursos em bets e em jogos de azar, como o 'tigrinho'.
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A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o uso de benefícios sociais para apostas online. Os operadores desses sistemas têm o prazo de 30 dias para adotar os procedimentos necessários para coibir a prática ilegal.
Segundo um levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram mais de R$ 3 bilhões em bets por transferências na modalidade Pix.
A instrução normativa prevê que as plataformas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas para verificar se o usuário consta na base de dados de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC. Esse sistema, do Ministério da Fazenda, faz a regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas no Brasil.
Pelas novas regras, a cada 15 dias os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.
Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou do BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra no primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 72 horas, contadas a partir do dia da consulta.
O impedimento à utilização das plataformas de apostas será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário de programas sociais.
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