Estudar em instituições estaduais de ensino no estado da Bahia pode ganhar um novo aspecto nos próximos anos. O deputado estadual Diego Castro (PL) lançou um projeto de lei que sugere a entrega de exames toxicológicos, por parte dos alunos, como condição para a matrícula e para a permanência deles nas escolas.
Com a possível aplicação da proposta, os exames teriam como finalidade identificar substâncias como maconha, cocaína, entre outras. Tal ressalva já tem provocado comentários negativos relacionados à privacidade e impacto social.
“Há um grande problema que chegou a esse nível por conta das omissões e de políticas públicas lá atrás de romantizar a prevenção às drogas e estamos em um nível quase que insustentável. É algo que existe dentro das universidades. De 10 pessoas que pergunto, oito conhecem alguém que entrou nas universidades, principalmente as públicas, e teve acesso às drogas, o que dificulta o desenvolvimento da sua capacidade intelectual”, explica Castro, em entrevista ao programa Isso É Bahia, da Rádio A Tarde FM.
Referente à questão do direito à educação, Diego enfatizou que “nenhum direito é absoluto”, mas, em seguida, relatou que o direito é para todos, porém questões pontuais não podem ser aceitas.
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“Todos têm direito à educação, mas não podemos permitir que uma pessoa que esteja ali, apto, em sua sã consciência, exposto a um mal, principalmente as psicoativas, que dificultam o crescimento intelectual”, acrescenta o deputado.
Ainda segundo Diego, as pessoas que “realmente querem estudar” e forem pegas em situações de consumo de drogas, serão encaminhadas a um “programa de prevenção”. Esse é um requisito obrigatório para ter acesso às escolas.
A proposta do parlamentar, contudo, levanta debates. Segundo Nildon Pitombo, conselheiro estadual de educação, é preciso uma reflexão sobre as questões legais que tratam da polícia nacional sobre drogas e que envolvem o arcabouço jurídico e polícia do parlamento com a sociedade.
“O que gostaria de perguntar para o deputado se essas preposições dele conversam com a intersetorialidade e a integração da lei?”, questiona.
Pitombo também destaca a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, que, conforme ele, instituiu a política nacional de drogas e delimitou que, é prerrogativa da União, a tratativa da intersetorialidade dos estados e a tratativa da integração de políticas nos estados.
É pra lá que vai?
Acima de tudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quinta-feira (17), a ação que debate se o porte de drogas para consumo próprio é considerado crime. O tema teve análise inicial pela Corte em 2015, porém o julgamento foi suspenso devido a uma solicitação do então ministro Teori Zavascki.
Se o PL será aceito ou recusado, ainda não há informação. Contudo, até o momento, quatro ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes - votaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.
Em resumo, a maioria dos ministros divergiram da tese de Gilmar sobre descriminalização de todas as drogas e pediram que a medida fosse restrita à maconha.
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