O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem suas pendências fiscais com a Receita Federal está se esgotando. Até o dia 31 de janeiro, é necessário estar com a documentação em dia para evitar a exclusão do Simples Nacional, regime tributário que oferece uma série de benefícios, incluindo acesso facilitado a crédito e contribuições para a aposentadoria.
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As pendências mais comuns que podem resultar em exclusão do MEI do Simples Nacional são o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento todo dia 20, e a não entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Caso essas obrigações não sejam cumpridas, o empreendedor pode ser penalizado, o CNPJ será inativado e, consequentemente, todos os benefícios do MEI serão perdidos.
Como regularizar a situação?
Adriano Araújo, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, explica que o primeiro passo para regularizar a situação é acessar o Portal do Empreendedor, na área "Já Sou MEI". Por lá, o empreendedor pode consultar pendências, emitir o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), gerar certidões, e até parcelar débitos, evitando que o CNPJ se torne inapto.
“Na impossibilidade de pagar à vista, o parcelamento dos débitos impede a inscrição do contribuinte no cadastro da Dívida Ativa da União, que bloqueia acesso a crédito, entre outros. É fundamental manter o pagamento das parcelas mensais em dia e existe a opção de colocar em débito em conta, para não esquecer”, explica.
Além disso, a Receita Federal oferece condições de parcelamento do DAS em até 60 meses, dependendo do valor devido, o que possibilita ao MEI regularizar sua situação sem comprometer o orçamento.
Cumpra com suas obrigações
Outro cuidado importante é em relação à Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O
não envio da declaração dentro do prazo, que vai de abril a maio, gera multa, que pode variar entre R$ 25 e R$ 50, além de prejudicar o tempo de contribuição para a aposentadoria e impedir o acesso a benefícios como o Auxílio-Doença e o Auxílio Maternidade, ambos pagos pelo INSS.
Evite golpes
O professor também alerta para o aumento de tentativas de golpe envolvendo o MEI. Ele reforça que a Receita Federal e o Portal do Empreendedor nunca enviam mensagens por e-mail ou WhatsApp.
“Todas as ações devem ser realizadas diretamente na plataforma com a senha GOV", orienta. Cuidado com links suspeitos e mensagens falsas!
Se adiante para regularizar!
O prazo para a regularização é curto, e a exclusão do Simples Nacional pode trazer sérias consequências para os empreendedores. É fundamental que os MEIs tomem as providências necessárias antes de 31 de janeiro, para garantir a continuidade das operações e evitar prejuízos financeiros.
O acesso à plataforma REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também pode ser uma ferramenta útil para quem precisa de orientação adicional.
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