Os empregadores precisam ficar atentos com relação a possíveis pendências trabalhistas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e que são identificadas no aplicativo FGTS Digital. Nesta segunda-feira (1º), foi emitido um alerta por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
É preciso que os empresários verifiquem se recebeu alguma Notificação para Solução de Pendência Trabalhista (NSP). Este aviso do MTE é a fim de que informe se há pendência e como pode ser feito para parcelar ou quitar a dívida.
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Caso a empresa não regularize a situação dentro do prazo e das condições estabelecidas na Notificação para Solicitação de Pagamento (NSP), o órgão fiscalizador poderá emitir uma nova notificação para cobrança do débito.
Trata-se da Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC), etapa que antecede a inscrição da dívida na dívida ativa. Nessa fase, não há nova oportunidade para apresentação de documentos, impugnações, retificações ou questionamentos sobre os valores cobrados. Após a emissão da NLFC, o processo segue para as medidas de cobrança previstas em lei.
"As informações prestadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital) constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS”, informou o MTE.
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