Depois de avançar no Congresso, a Lei Antifacção está a um passo de começar a valer. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto que aumenta penas para participação em organização criminosa ou milícia. Como o texto já passou por mudanças na Câmara e no Senado, agora resta apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a medida entre em vigor.
A proposta, enviada pelo Governo Federal em 31 de outubro, cria o crime de “domínio social estruturado”, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão. O favorecimento a esse tipo de estrutura poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos. O texto também tipifica práticas comuns de facções e milícias privadas.
Durante a tramitação, o relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. Parte das alterações feitas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de bets para financiar o combate ao crime organizado e mudanças na atuação da Polícia Federal (PF) em cooperações internacionais.
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A futura lei prevê restrições como proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados. Dependentes de envolvidos não terão acesso ao auxílio-reclusão nas hipóteses previstas, e líderes ou integrantes de núcleo de comando deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de atuação em organizações criminosas.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação. Ele afirmou que a medida representa uma resposta dura ao crime organizado e anunciou que a possível nova lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.
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