Uma farmácia foi interditada na quarta-feira (15) em Camaçari, após uma ação de fiscalização que percorreu os bairros Ponto Certo, Abrantes e Nova Abrantes. Além da interdição, 700 medicamentos foram apreendidos pela Vigilância Sanitária, e outros três estabelecimentos foram notificados por irregularidades.
A fiscalização, realizada por órgãos estaduais e municipais, teve como foco verificar a venda de medicamentos controlados, identificar produtos comercializados sem prescrição e orientar os estabelecimentos sobre a necessidade de regularização junto aos órgãos competentes, incluindo a Anvisa.
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A ação também reforçou o cadastro de empresas e a checagem da documentação exigida para funcionamento adequado.
Participaram da operação equipes da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) da Polícia Civil, DECON, DENARC, DEPOM, Conselho Regional de Farmácia (CRF), Vigilância Sanitária Estadual e Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Lei para fármacias mudou
As fármacias em Salvador não poderão exigir o CPF do cliente no momento da compra. A regra vale por força da Lei nº 9.973/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), no último dia 6, que mira diretamente na preservação de dados pessoais e no fim do compartilhamento excessivo de informações sensíveis.
Pela nova norma, o consumidor agora escolhe se quer ou não informar o documento. A solicitação só poderá acontecer em situações específicas: quando o próprio cliente quiser participar de programas de desconto, benefícios ou optar por emitir a Nota Fiscal Eletrônica vinculada ao CPF.
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