O Governo Federal oficializou uma nova medida pra tentar frear o avanço do crime organizado no país. A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, foi publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União, após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia anterior.
A norma cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também chamado de Lei Raul Jungmann, e traz uma definição mais direta sobre o que é facção criminosa. A partir de agora, entram nesse enquadramento grupos com três ou mais pessoas que usem violência, grave ameaça ou pressão pra dominar áreas e intimidar tanto a população quanto autoridades.
Na prática, a nova norma estabelece penas que variam de 20 a 40 anos de prisão para quem fizer parte dessas organizações. Além disso, as lideranças passam a ter acesso mais restrito a benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional.
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Outro ponto é o endurecimento na progressão de pena. Em alguns casos, o preso vai precisar cumprir até 85% da condenação em regime fechado antes de tentar mudar de regime, o que dificulta a saída antecipada.
Apesar da aprovação no Congresso no fim de fevereiro, dois trechos acabaram barrados. Um deles permitiria enquadrar pessoas mesmo sem comprovação de ligação com organização criminosa, o que foi considerado inconstitucional. O outro tratava da divisão de bens apreendidos, prevendo repasse a estados e ao Distrito Federal, mas foi vetado por impacto nas receitas da União.
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