O polêmico Projeto de Lei pelo fim das saídas temporárias dos presidiários em feriados e datas comemorativas tem dado o que falar. A votação da proposta no Senado, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, aconteceu nesta terça-feira (20) e ainda não chegou ao fim. Se a mudança for aprovada, as famosas “saidinhas” acontecerão apenas para estudos e trabalho fora da cadeia, sem direito a visitas à família ou participação em outras atividades de convívio social.
O projeto que prevê a mudança na dinâmica das saídas temporárias repercutiu em todo o país. Na Bahia, as opiniões divergem, e o Portal MASSA! ouviu algumas perspectivas de quem está a favor, indiferente e contra ao fim das saidinhas.
Saiba o que quem é a favor da mudança defende
Lidando diretamente com o combate ao crime, muitos militares são a favor do fim das saídas temporárias dos detentos em datas festivas. Para a Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar da Bahia (APPMBA), as saidinhas facilitam a prática de novos crimes: “Somos contra as saídas temporárias de criminosos do sistema penal, pois na prática muitos deles voltam a reincidir, o que em última análise sobrecarrega os PMs do Brasil”.
A APPMBA ainda alegou que os Legisladores Federais e o Poder Judiciário precisam promover mudanças efetivas sobre o assunto, evitando a sensação de ‘enxugar gelo’ dos agentes.
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“Nosso país tem hoje quase 850 mil detentos, o que evidencia que nós, operadores da Segurança Pública, fazemos nosso papel, queremos que os Legisladores Federais e o Poder Judiciário também façam, mantendo em restrição de liberdade os criminosos, e atuando com políticas públicas que de fato possam trazê-los de volta ao convívio social”, disse a associação ao Portal MASSA!.
Veja a perspectiva de quem é contra ao fim das saidinhas
Por outro lado, há quem defenda que as saídas temporárias sejam mantidas, porque são garantidas por lei aos presos. Em entrevista ao Portal MASSA!, o advogado criminalista Guilherme Rios explicou que voltar atrás e acabar com o direito dos detentos é um ato configurado como “inconstitucional”.
“Conforme manifestação já exposta pelo Ministério Público Federal, o referido Projeto de Lei (PL) é ‘flagrantemente inconstitucional’. Caso seja aprovado, teremos um grande retrocesso na luta que travamos em prol da ressocialização. A saída temporária é de fundamental importância para a ressocialização do indivíduo, pois possui um caráter pedagógico e educacional”, opinou.
O advogado destacou ao que considera a medida como positiva para o processo de ressocialização dos presidiários: “Ao longo dos últimos 30 anos, o Brasil vem avançando para garantir um sistema prisional que seja efetivo para a reinserção do indivíduo na sociedade”.
Guilherme Rios ainda refletiu sobre a possibilidade dessa votação, que é encabeçada por um dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se tratar de uma estratégia política. “Causa ainda estranheza, que esse PL está parado há cerca de 11 anos. Porém, justamente num ano eleitoral voltou a ser discutido”, finalizou.
Há quem escolha seguir sempre a lei
Entre as pessoas e instituições que são contra e a favor do fim das saídas temporárias dos presidiários em datas comemorativas, há quem opte por seguir sempre o que diz a lei. Assim é o caso do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPPEB).
Ao Portal MASSA!, o presidente do SINSPPEB, Reivon Pimentel, afirmou que o papel dos servidores penitenciários é justamente cumprir o que a lei promove aos presos: “Enquanto garantidores de direito, os policiais só cumprem o que determina a legislação vigente. Se a legislação hoje diz que o apenado tem direito às saídas temporárias, a gente vai simplesmente cumprir as determinações judiciais. Se a legislação for alterada e for retirado esse direito aos apenados, a gente vai cumprir a nova legislação”.
“Não cabe a nós enquanto policiais penais ser contra ou a favor. A gente cumpre o que está previsto em lei”, concluiu.
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