O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou, nesta quinta-feira (29), e votou para tornar inconstitucional o argumento da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio. Essa medida compreende a aplicação do uso da justificativa no tribunal do júri.
Após ser iniciado nesta quinta, o julgamento contou com o voto de Toffoli apenas nesta quinta, em demonstração de ação contra a tese. Inicialmente, a Corte já havia decidido proibir o argumento em 2021, em julgamento virtual. Os ministros retomarão a análise definitiva do caso nesta sexta (30).
Em janeiro de 2021, a ação foi apresentada pelo PDT. Acima de tudo, a sigla argumenta que são incompatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri com base na tese da "legítima defesa da honra", classificada como "nefasta, horrenda e anacrônica".
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Em resumo, a lei compreende que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, o que significa dizer que a lei cuida da legítima defesa da vida.
Por outro lado, o argumento jurídico a legítima defesa da honra tem sido empregado nos tribunais, principalmente a honra masculina. Conforme Toffoli, caso o argumento seja usado direta ou indiretamente, o ato será condicionado à possível anulação.
Por fim, o ministro ressaltou que a bancada feminina no Congresso deve propor um texto para alterar a Constituição, além de extinguir o tribunal do júri.
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