O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta quinta-feira (12), que o cronograma de implementação do fim da escala 6x1 seja mantido.
Na decisão, Dino fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente as diferenças entre os regimes de trabalho e suas especificidades, seguindo o calendário de 180 dias.
Vale destacar, que de acordo com o projeto aprovado pelo Congresso em outubro deste ano, a jornada dos trabalhadores deve diminuir de 44h para 42h semanais a partir da segunda quinzena de dezembro, parte do período de transição até os cinco dias de trabalho.
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"Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026", disse Dino no despacho.
O ministro também pediu que empresas e sindicatos renegociem em até 90 dias os acordos de flexibilização das folgas já negociadas.
Flávio Dino rejeitou as ações apresentadas pelas confederações nacionais de Indústria (CNI) e Comércio (CMC), mas pontuou entender que há a necessidade de discussão de determinados pontos do projeto. O apelo deve ser analisado nas próximas semanas pelo Congresso Nacional.
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