O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) unificar as regras da licença-maternidade e da licença para adoção. Com a decisão, mães biológicas e adotantes passam a ter direito ao mesmo período de afastamento: 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, chegando a 180 dias.
A regra vale para trabalhadoras contratadas pela CLT, servidoras públicas federais e militares, independentemente do vínculo profissional. O julgamento foi concluído no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2023.
E para quem adota?
Uma das principais mudanças envolve as mães adotantes. O STF decidiu que o período da licença não pode ser reduzido de acordo com a idade da criança.
Ou seja: não importa se a criança adotada é bebê, maior ou está em outra faixa etária. A mãe terá direito ao mesmo período de afastamento garantido às mães biológicas.
A Corte também definiu que a licença pode começar a ser contada a partir do nono mês de gestação, do parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção. Nos casos de internação, o prazo começa a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando quem deixar o hospital por último.
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Regra já vale a partir de agora
A decisão tem aplicação imediata e alcança não só novas licenças, mas também afastamentos que estavam em andamento quando o julgamento foi concluído.
Quem já encerrou a licença, porém, não terá o período reaberto.
A discussão chegou ao Supremo após o MPF apontar diferenças nas regras de acordo com o tipo de vínculo profissional e a situação da trabalhadora. O entendimento firmado pela Corte foi de que mães biológicas e adotantes devem receber tratamento igual nesse ponto.
Licença não poderá ser dividida entre mãe e pai
O STF também analisou um pedido para permitir que o período da licença fosse compartilhado livremente entre os integrantes do núcleo familiar.
Esse pedido, porém, foi rejeitado. Para os ministros, a criação de uma regra específica sobre compartilhamento da licença parental deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Lula comemora decisão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a decisão nas redes sociais. Em publicação no X, ele lembrou que já defendia a ampliação da licença de quatro para seis meses e afirmou que a medida representa mais tempo para as mães ficarem com os filhos.
“Defendi a ampliação da licença-maternidade de 4 para 6 meses – e essa conquista acaba de ser confirmada no Supremo. Isso me enche de felicidade”, escreveu Lula.
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