O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, comemorou o decreto do presidente Lula publicado nesta terça-feira (24), que define novas regras para o uso da força. Em pronunciamento, o secretário declarou que a medida é um instrumento para o aperfeiçoamento e profissionalização e contribui para a construção de novos indicadores para análise do trabalho policial.
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“O presidente Lula toma uma importante decisão ao publicar este decreto. A atualização das regras e a determinação de que o repasse de recursos federais para os estados seja condicionado à observância de procedimentos claros quanto ao uso da força são medidas importantes em termos unificação das regras e profissionalização das condutas”, afirma Felipe Freitas, que tem trabalhos publicados sobre o tema.
O texto publicado pelo presidente disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens e buscas domiciliares. O documento confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares, oferecer capacitações e trabalhar para a divulgação das normativas sobre o uso da força aos profissionais de segurança pública e à sociedade.
O texto define o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Há a previsão de que sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, a ocorrência deve ser detalhada, nos termos que serão elaborados pelo MJSP.
Além disso, o decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e avaliar a implementação das políticas.
“Sem violar a autonomia dos estados, a medida do presidente Lula contribui para que todas as unidades da federação aperfeiçoem permanentemente sua atuação e alinhem as melhores práticas internacionais em termos de controle da letalidade policial. É efetivamente uma excelente notícia.”, declarou o Secretário.
Felipe Freitas destacou que o governo da Bahia está atento às diretrizes do governo federal e irá colaborar com a sua implementação.
“Além do Bahia pela Paz, programa de prevenção à violência lançado pelo governador Jerônimo em 2024, há também um grupo de trabalho no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, instituído pelo meu colega Marcelo Werner, elaborando um plano de redução da letalidade policial com vistas a qualificar e aprimorar cada vez mais o trabalhos das polícias. Todas estas iniciativas serão potencializadas por esta nova norma pelo governo federal. Tenho muita esperança de que essa ação terá excelente resultado, inclusive em termos proteção aos bons policiais”, concluiu secretário de Justiça da Bahia.
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