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Justiça - 03/05/2023, 20:53 - Agência Brasil

Rosa Weber vota por anulação de decreto que beneficiou Daniel Silveira

Indulto foi concedido por Jair Bolsonaro ao então deputado federal

Ano passado Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira (PTB-RJ)
Ano passado Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira (PTB-RJ) |  Foto: Plínio Xavier / Câmara dos Deputadas

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (3) pela anulação do decreto de indulto concedido no ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, à época deputado federal pelo PTB do Rio de Janeiro.

Relatora dos processos que questionam o decreto, a ministra entendeu que o ato de Bolsonaro foi feito com desvio de finalidade. Para Weber, a medida revelou "faceta autoritária e descumpridora da Constituição".

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"O presidente da República editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público. A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado pelo STF", afirmou.

A presidente disse ainda que a Constituição não prevê poderes absolutos e as decisões do STF não precisam ser confirmadas pelos demais poderes.

"Não há, sob a égide da Constituição, atos públicos insuscetíveis de controle. Todos os atos do Poder Público, independentemente de quem os edita ou prática, estão sujeitos à fiscalização e avaliação quanto à legalidade e constitucionalidade", completou.

Após o voto da relatora, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (4). Mais nove ministros devem votar.

Entenda

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo graça constitucional à pena de Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do então presidente e integrante da sua base na Câmara dos Deputados.

O decreto foi editado em 21 de abril, um dia após o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo que responde por ataques virtuais à Corte.

Após a publicação do decreto, partidos de oposição recorreram ao Supremo para restabelecer a condenação de Silveira. Segundo as legendas, a medida foi ilegal e para beneficiá-lo.

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