A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pautou para o próximo dia 17, quarta-feira, o julgamento das ações na Corte que tratam do Marco Civil da Internet. Os ministros devem avaliar a responsabilização das redes sociais na difusão de ataques à Democracia.
De acordo com o Folha de S. Paulo, os integrantes do tribunal já discutiam em conversas reservadas que, caso o Congresso Nacional não aprovasse o projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo iria se pronunciar.
Rosa pautou a análise do caso no mesmo dia em que o Telegram provocou uma reação de governo, Congresso e Ministério Público após enviar mensagem a usuários da plataforma distorcendo o PL das Fake News. O texto diz que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
Marco Civil
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações no Supremo, liberou para ser pautado um recurso extraordinário que discute o artigo 19 do Marco Civil. A decisão foi tomada dois dias após o adiamento da votação na Câmara do PL das Fake News, que trata do mesmo tema.
O Marco Civil, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
No recurso relatado por Toffoli, uma mulher pediu ao Facebook a remoção de um perfil falso que fingia ser ela e ofendia várias pessoas. O Facebook se recusou a agir. Ela pediu a derrubada do perfil e indenização por danos morais.
Uma decisão teria repercussão geral e poderia abrir um precedente para responsabilizar civilmente as plataformas por não retirar conteúdo antes de haver ordem judicial.
Também será julgado na mesma data um processo de relatoria do ministro Luiz Fux. Na ação, uma professora pediu que o Orkut (que foi comprado pelo Google) tirasse do ar uma comunidade que tinha críticas e ofensas a ela. Ela não foi atendida, e pede ao Google, além da remoção, indenização por danos morais.
O entendimento majoritário no STF é que é necessário aperfeiçoar o dispositivo legal que exime as plataformas de responsabilidade e exigir uma moderação de conteúdo mais dura.
Hoje, o Marco Civil estabelece que apenas nos casos de imagens de nudez não consentida (revenge porn) as empresas podem ser responsabilizadas mesmo antes de decisão judicial, bastando uma notificação de usuário.
PL das Fake News
O PL das Fake News, aprovado em junho de 2020 no Senado, propõe mudanças nessas regras, com o chamado dever de cuidado. A votação na Câmara foi adiada para evitar uma derrota do governo Lula (PT), a pedido do relator, Orlando Silva (PC do B-SP).
Antes da votação, o ministro do Supremo Alexandre de Moraes criticou ofensiva das big techs contra a proposta, que incluiu publicidade e alertas em suas redes e determinou que a Polícia Federal tomasse depoimentos dos “presidentes ou equivalentes” das empresas.
Moraes disse que o objetivo era esclarecer se ocorreu abuso de poder econômico.
Disse que não é crível que, após as eleições e os ataques golpistas de 8 de janeiro, que as redes e serviços de mensagem privada “não tenham total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais”.
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