A sentença judicial que garantiu o "sequestro" de mais de R$ 27 milhões dos cofres da Prefeitura de Feira de Santana poderia ter tido um outro desfecho, caso o município tivesse atuado de forma rápida. É o que revela a decisão do desembargador, Nilson Soares Castelo Branco, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.
Conforme a decisão, de 15 de agosto deste ano, apesar de intimado sobre os valores exigidos pela empresa credora, Haya Empreendimentos e Participações Ltda, o município manteve-se inerte.
O “sequestro” de mais de R$ 27 milhões dos cofres da Prefeitura de Feira de Santana foi revelado pelo vereador, Fernando Torres (PSD), durante sessão na Câmara Municipal. A notícia caiu como uma “bomba”, uma vez que o município enfrenta dificuldades em várias áreas.
Leia mais:
Feira sofre "sequestro" de R$ 27 milhões por débito com coleta de lixo
Esta ação de execução contra o município de Feira de Santana tramita na Justiça desde o ano de 1996. Ela foi movida contra a Prefeitura, na época, pela Pavter Serviços Ambientais Ltda. Essa empresa atuou na limpeza pública. O valor do débito cobrado e reconhecido pelo Município é de R$ 21.883.818,64, além de multa e juros.
Durante a tramitação do processo, que chegou ao fim após 27 anos, a Pavter Serviços Ambientais Ltda fez a cessão de seu crédito junto à Prefeitura para a empresa Haya Empreendimentos e Participações Ltda.
"Valor sequestrado"
A equipe de reportagem teve acesso com exclusividade a ordem de pagamento expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia contra a Prefeitura. O valor “sequestrado”, segundo o documento, foi de R$ 27.600.000,00.
O credor Haya Empreendimentos e Participações Ltda recebeu o montante de R$ 22.080.000,00, em uma conta do Banco Itaú. O restante do valor, R$ 4.002.000,00 foi depositado na conta de Francisco J. Bastos Consultoria e Negócios Ltda. O valor pago ao advogado sofreu a dedução de R$ 1.517.115,04, referente ao Imposto de Renda.
A ordem de pagamento foi assinada pelo juiz Sadraque Oliveira Rios, assessor especial da Presidência. Na mesma ordem, o Município foi informado que, caso não fosse possível o imediato pagamento do crédito, o Núcleo de Precatório do TJ deveria ser informado, de forma imediata. O valor já foi creditado nas contas dos beneficiários.
FPM comprometido
A reportagem também teve acesso, com exclusividade, a uma ata de audiência, ocorrida na quarta-feira (23), na Justiça do Trabalho de Feira de Santana. O documento faz parte de um acordo firmado entre a Prefeitura e outros credores de precatórios.
De acordo com a ata de audiência, a receita da Prefeitura de Feira de Santana estará comprometida até 2025 em mais de R$ 21 milhões, somente com precatórios com vencimento em dezembro de 2023, dezembro de 2024 e dezembro de 2025.
Já a partir de setembro de deste ano, ficou acordado, na Justiça do Trabalho, um bloqueio de 6,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) para quitação desses precatórios ajustados em audiência.
Segundo o acordo, até dezembro de 2023 devem ser pagos 30 precatórios, sendo um no valor de R$ 14.009,97, já vencido, e outros 29, que juntos somam R$ 3.634.270,67. Até dezembro de 2024, devem ser pagos mais 91 precatórios de natureza trabalhista, no valor de R$ 15.066.921,50; e outros 15 precatórios até dezembro de 2025, no montante de R$ 3.046.015,61.
O acordo prevê, além do pagamento, a possiblidade de bloqueio de receita em caso de não pagamento dos precatórios. A juíza do Trabalho, Karine Andrade Britto Oliveira, foi quem comandou a audiência do Núcleo de Reunião de Execuções e Conciliações Globais da Justiça do Trabalho junto aos advogados dos credores. A Prefeitura esteve representada pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy; do procurador do Município, Antônio Augusto Graça Leal, e do subprocurador, Helcio Antônio Oliveira de Almeida. O MP do Trabalho foi representado pelo procurador, Marcelo Travassos.
leia também