Termina nesta quarta-feira (7), o prazo para os mesários que abadonaram suas funções, no 1º turno das Eleições de 2026, justificarem a ausência à Justiça Eleitoral. O pedido deve explicar o motivo e ser apresentado ao juízo eleitoral responsável pela zona em que a pessoa foi convocada para atuar.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, a regra está prevista no artigo 124, parágrafo 4º, do Código Eleitoral. A convocação para trabalhar nas eleições é obrigatória, salvo em casos aceitos pela Justiça Eleitoral. Ainda segundo o órgão, a legislação prevê tratamento específico para quem abandona os trabalhos durante a votação sem apresentar justa causa. Nesses casos, a penalidade pode ser aplicada em dobro. A regra também consta do artigo 129, parágrafo 1º, da Resolução-TSE nº 23.659/2021.
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O TSE destaca que não apresentar a justificativa no prazo pode ficar sujeito a multa e outras consequências previstas na legislação. A recomendação é procurar o cartório eleitoral o quanto antes e apresentar documentos que comprovem o motivo da ausência, como atestado médico ou comprovante de emergência.
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