A PEC das Drogas será denunciada nesta segunda-feira (24) à Organização das Nações Unidas (ONU) pela ONG Conectas Direitos Humanos, sob a alegação de que a medida pode representar um ataque aos direitos fundamentais no Brasil.
A ação será realizada durante o Conselho de Direitos Humanos. A ONG avalia que, após a aprovação do projeto de lei contra as saídas temporárias, a PEC das Drogas, que criminaliza o porte e posse dessas substâncias, configura um ato de discriminação contra os jovens negros do país, que já são muito marginalizados.
"É urgente que o Estado brasileiro se abstenha de legislar contra os direitos humanos no sistema de Justiça criminal e se comprometa com uma política de drogas fundamentada na redução de danos, implementando medidas de atenção e cuidado em liberdade que sejam construídas com a participação da sociedade civil, especialmente das pessoas que são mais afetadas", revela parte do discurso.
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A PEC das Drogas foi aprovada em abril pelo Senado e, em junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deu aval para o prosseguimento da medida, que agora está nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para designar uma comissão especial para análise do processo. O prazo para votação é de 40 sessões.
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