A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma proposta que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação terminou com 39 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. A proposta proíbe que decisões dos ministros suspendam leis ou atos do presidente da República ou do Legislativo.
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A CCJ não analisou o mérito da proposta, mas sim sua constitucionalidade. Por isso, uma comissão especial será criada para uma nova votação.
A iniciativa é uma resposta direta à decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o repasse de emendas parlamentares. Esse é mais um episódio da crescente tensão entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil.
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