O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021 avançou no Senado, nesta quarta-feira (18), com objetivo de possibilitar o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação para pessoas de baixa renda, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo.
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A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue a plenário. Como o texto sofreu modificações durante a tramitação no Senado, ainda retornará Câmara dos Deputados, casa de origem.
Entre as mudanças, está incluída a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Peculato qualificado
A CCJ também aprovou a PL 1.038/24, que prevê aumento da pena em crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.
Atualmente, a pena para este tipo de delito é de 2 a 12 anos de reclusão, enquanto a proposta prevê 4 a 16 anos, além de aplicação de multa.
A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.
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