O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que apoia a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a derrubada de leis por decisões individuais de ministros.
“[A proposta] alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem, contudo, prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF”, afirmou Lira.
Lira também destacou que o projeto trará “maior transparência” para o Supremo. Em tese, a proposta fará com que decisões dos ministros passem primeiro pelo Congresso, para depois serem aprovadas ou não.
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“A proposta de emenda [constitucional] apenas propõe a introdução de mecanismos que visam tornar a atuação do STF mais transparente e alinhada com os preceitos da colegialidade e da eficiência jurisdicional”, garantiu Lira.
No entanto, ministros do STF discordam da ideia de o Congresso poder barrar decisões do Supremo. Segundo um magistrado, os parlamentares podem aprovar uma emenda constitucional contrária a uma decisão do Judiciário e, caso não infrinja a Constituição, ela terá validade.
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